Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5535, de 16 de outubro de 1980

Nº 5535/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotaçflo do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 022.263/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ................................

00-3.2.1.2-01 -Pessoal e Encargos Sociais.......................................................................................................................................................................8.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°' item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valora que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1980

92° da Republica e 21° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA

LAMAISON ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5535, de 16 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo