Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5521, de 9 de outubro de 1980

Nº 5521/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de CrS 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8.° , item 1, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 375364/80,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.000.000.00 (dezessete milhões de cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria;

08070212338 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00-32.1.1.02 -Outras Despesas Correntes 17.000.000.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º° ,item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo; 10583231.071 -Desenvolvimento Urbano 00-3-13.2 -Outros Serviços e Encargos............................................................... 17.000.000.00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará 04.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1980

92.° da República e 21.° de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5521, de 9 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo