Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5520, de 9 de outubro de 1980

Nº 5520/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I,da Lei n° 6-737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 016151/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10600212.054 -Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00-3-120 - Material de Consumo......................................................... 4.000.000.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l.° ,item 3, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo;

1,0583231.71 - Desenvolvimento Urbano

00-3.132 -Outros Serviços e Encargos ....................................................4.000.000.00

Art .3° O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 09 de outubro de 1980

92.° da República e 21.° de Brasilia

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5520, de 9 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo