Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5518, de 9 de outubro de 1980

Nº 5518/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8 ° , item 1, da Lei n ° 6.73 7, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n ° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021482/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 03080351.109 - Subscrição de Capital

11 -42.60 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..........25.000.000.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l.° , item II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da Cota Parte da Taxa Rodoviária Única.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4.° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de outubro de 1980

92.° da República e 21.° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5518, de 9 de outubro de 1980

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