Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5509, de 2 de outubro de 1980

Nº 5509/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 125.759/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................... 90.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 1.110.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral

00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ............................................................. 1.200.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1.980,

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5509, de 2 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo