Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5508, de 2 de outubro de 1980

Nº 5508/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que.especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 360.766/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1.02 Outras Despesas Correntes ................................................................. 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................................ 2.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5508, de 2 de outubro de 1980

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