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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5507, de 2 de outubro de 1980

Nº 5507/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 019.477/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sóciais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:

14804781.174- Assistência Social ao Migrante.............................

00-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas............. 1.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071- Desenvolvimento Urbano................

00-3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos.............. 1.000.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasllia,02 de outubro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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