Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5503, de 2 de outubro de 1980

Nº 5503/1980

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O Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.600.000,00 ( seis milhões e seiscentos mil cruzeiros) ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021603/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de viação e Obras o crédito suplementar no valor de Crí 6.600.000,00 ( seis milhões e seiscentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização............................

28-4.1.1.0 - Obras e Instalações........................ 6.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § IV, item II, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Adicional do Imposto unico sobre Lubrificantes e combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,02 de outubro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5503, de 2 de outubro de 1980

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