Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5502, de 2 de outubro de 1980

Nº 5502/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de mar ço de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 018,639/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 ( hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendario

00-3.1.2.0 - Material de Consumo................................... 1.400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano..............

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............. 1.400.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5502, de 2 de outubro de 1980

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