Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5501, de 2 de outubro de 1980

Nº 5501/1980

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 12138/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00-3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 5.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência.................. 5.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5501, de 2 de outubro de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo