Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5494, de 26 de setembro de 1980

Nº 5494/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.737, de 05 dedezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que Consta no Processo n° 019.667/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa II-Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentária:

03070212.014 — Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama............................................

00-3.1.2.0— Material de Consumo...................................... 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o atigo anterior seráfinandado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência........................................

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................. 150.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5494, de 26 de setembro de 1980

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