Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5493, de 26 de setembro de 1980

Nº 5493/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,( Quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei nº 4.320, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeira aprovadas pela lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 20500/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões decruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

15844942.031 - Programa de Formação d e Património do Servidor Público..........................

00-3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Património do Servidor Público ..........................................

-PASEP............................................................. 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43 § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.............................................

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................. 4.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5493, de 26 de setembro de 1980

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