Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5492, de 26 de setembro de 1980

Nº 5492/1980

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( Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março do 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 017.610/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de CrS 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública......................................

00-3.1.2.0 - Material de Consumo............................. 850.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. 450.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano...................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............................ 1.300.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere e presente Secreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,26 de Setembro de 1980

92º da republica e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5492, de 26 de setembro de 1980

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