Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5490, de 26 de setembro de 1980

Nº 5490/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 021.051/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 332.000,00 (trezentos e trinta e dois mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público...............................................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................................. 332.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, tem III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governa:

10583231.071 - Desenvolvimento Urbano.............................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviçeae Encargos............................................. 332.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrarão 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia 26 de setembro de 1980

92° da República e 21 ° de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5490, de 26 de setembro de 1980

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