Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5489, de 26 de setembro de 1980

Nº 5489/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cri 11.386.000,00 (onze milhões trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.846/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.386.000,00 (onze milhões trezentos e oitenta e seis mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08421881.077 - Programa Especial do Ensino Fundamental..............................

68-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial................................ 11.386.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convénio n° 61/80, celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, em 05 de maio de 1980.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENT

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5489, de 26 de setembro de 1980

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