Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5488, de 26 de setembro de 1980

Nº 5488/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 12.203/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros) , na seguinte dotação orçamentaria:

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal......................................

00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes........................................ 2.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÃ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5488, de 26 de setembro de 1980

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