Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5486, de 26 de setembro de 1980

Nº 5486/1980

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Abre crédito suplementar no valor de CrS 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da lei nº 6.737, de05 dedezembrode 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 260.934/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos..........................................

00-3.1.2.0-Material de Consumo................................. 250.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III,da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos......................................

00-3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ..............................550.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5486, de 26 de setembro de 1980

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