Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5485, de 26 de setembro de 1980

Nº 5485/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee art. 8°, item I, da Lei nº 6.737, de 05 dedezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 020.816/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.........................

00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................... 60.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.........................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................. 60.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5485, de 26 de setembro de 1980

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