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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5475, de 18 de setembro de 1980

Nº 5475/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, I tem I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 339.142/80,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

06301772060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo........................... 5.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do-art. 43, § 1°, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Selo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais deDespesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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