Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5472, de 17 de setembro de 1980

Nº 5472/1980

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Abre creidito suplementar no valor de Cr$ 74.908.000,00 (setenta e quatro milhões novecentos e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8° ,Item I ,da Lei n° 6.737,de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 74.908.000,00 (setenta e quatro milhões novecentos e oito mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00-3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis........................................... 700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º , item I, da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5472, de 17 de setembro de 1980

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