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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5471, de 17 de setembro de 1980

Nº 5471/1980

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Art. 8. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 787.500.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhoes e quinhentos mil cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 8.
, Item I, da Lei n ° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de marco de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 787.500.000,00 (setecentos e oitenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades;

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.

09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais............................................. 216.000.000,00

08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 58.000.000,00

08431882 840 -Manutenção do Ensino de Segundo Grau

09-3 2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 108.000.000,00

08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência

09-3 -2 -l .1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 8.500.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

09-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

25000000000 06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

09-3.1.1.1-01 -Vencimentos e Vantagens Fixas 55.000.000,00

09-3.1.1.1 -02 - Despesas Variáveis 800.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

09-3.1.1.2-01 -Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ 49.500.000,00

09-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .......................... 2.800.000,00

15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

09-3.25.1 - Inativos ..................................... 8.200.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 -Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-3.1.1 2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................... 20.200.000,00

15824952 062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09-325.1 - Inativos .................................... 10.500.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme Decreto n° 85.132 de 15 de setembro de 1980.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brásília, 17 de setembro de 1980

92° da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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