Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5460, de 12 de setembro de 1980
Nº 5460/1980
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.952.019,60 (cinco milhões novecentos e cinquenta e dois mil, dezenove cruzeiros e sessenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 8.
, Item I, da Lei n° 6.73 7, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.681/80.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.952019,60 (cinco milhões novecentos e cinquenta e dois mil, dezenove cruzeiros e sessenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria;
03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo á Arrecadação
00-3-132- Outros Serviços e Encargos 5.952.019,60
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, 1°, Item I, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de setembro de 1980
92º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE