Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5453, de 10 de setembro de 1980

Nº 5453/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 112.149/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................... 2.000.000,00

Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art, 43, § 1º, item I, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro a parado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5453, de 10 de setembro de 1980

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