Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5451, de 10 de setembro de 1980

Nº 5451/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), à dotação ao orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º Item I, da Lei Nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.639/80

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.2.9,2 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................... 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1980

92º da República e 21º de Brasilia

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5451, de 10 de setembro de 1980

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