Decreto Distrital do Distrito Federal nº 543, de 18 de novembro de 1966

Nº 543/1966

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Retifica o art. 6° do Decreto ''N'' n° 517, de 26 de agôsto de 1966, que define a autonomia da Adminsitração da Estação Rodoviária de Brasília (AERB), sua competência básica, e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA;

Art. 1.

- Fica retificado o art. 6° do Decreto ''N'' n° 517, de 26 de agôsto de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 16-9-66, que passa a ter a seguinte redaçõa:

''Art. 6° - As dotações consignadas à Administração da Estração Rodoviária de Brasília no Orçamento da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal serão disribuídas ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), para aplicação na AERB, atendendo ao Plano de Aplicação aprovado o exercício financeiro,''

Art. 2.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de novembro de 1966

78° da Republica e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Salles

Lucício Briggs Brito

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 517, de 26 de agosto de 1966

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 543, de 18 de novembro de 1966

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