Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5428, de 29 de agosto de 1980
Nº 5428/1980
Suspende a aplicação do decreto nº 1890, de 21 de dezembro de 1971, as fundações que integram a administração do distrito federal, e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da lei nº 3.751, de abril de 1980.
DECRETA:
Art. 1.
- fica suspesa a aplicação do decreto nº 1890, de 21 de dezembro de 1971, as fundações que integram a administração do distrito federal.
Art. 2.
- A partir da vigência de decreto, as atividades de pessoal das fundações reger-se-ão exclusivamente pela legislação do trabalho e pelas disposições constantes da resolução normativa nº 06, de 15 de agosto de 1980, do conselho de politica de pessoal, da secretaris de adiministração do distrito federal.
Art. 3.
- Este dercreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiç~ioe s em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1980
92º da república e 21º de brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
JOFRAN FREJAT
JOSÉ CARLOS MELLO
ALCEU SANCHES
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
EURIDES BRITO DA SILVA
DAVID LUIZ BOIANOVSKY
JOSÉ GERALDO MACIEL
PAULO AZAMBUJADE OLIVEIR