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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5424, de 29 de agosto de 1980

Nº 5424/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.002/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ...............................................................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....................... 150.000,00

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................ 650.000,00

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social ................................

00-3.2.1.1.-02 - Outras Despesas Correntes................................... 700.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Sociais:

15814861.179 - Execução do Programa de Complementação Alimentar da LBA do Distrito Federal.........................................

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............................. 1.500.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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