Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5423, de 29 de agosto de 1980

Nº 5423/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.695.359,44 (seis milhões seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), à dotação do Orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 018.578/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.695.359,44 (seis milhões seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros e quarenta e quatro centavos), na seguinte dotação Orçamentaria:

10482472.103 - Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico Sociais...................................................................................

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações................................................... Cr$ 6.695.359,44

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1979.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1980

92° da República e 21° de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÂ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5423, de 29 de agosto de 1980

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