Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5413, de 21 de agosto de 1980

Nº 5413/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros ) , ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art, 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 015.628/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

00-3.1.2.0 - Material de Consumo.............................. 3.000.000,00

Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900,99999999,999 - Reserva de Contingência

00 - 9,0.0.0 - Reserva de Contingência......................... 3.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriorés.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5413, de 21 de agosto de 1980

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