Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5406, de 15 de agosto de 1980

Nº 5406/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o Art. 89º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processso nº 016851/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... 256.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos...........................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... 256.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5406, de 15 de agosto de 1980

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