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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5403, de 15 de agosto de 1980

Nº 5403/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.537.737,00 ( hum milhão quinhentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete cruzeiros ), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Proces só nº 017.269/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.537.737,00 ( hum milhão quinhentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e sete cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentaria;

10603271.108 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Plano Piloto e Setores.

00-4.1.1.0 Obras e Instalações.................... 1.537.737,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue;

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência............

00-9.0.0.0 Reserva de Contingência.................... 1.537.737,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

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