Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5401, de 15 de agosto de 1980

Nº 5401/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 339.142/80,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.....................................

00.3.1.2.0 -Material de Consumo........................... 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentiria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00.9.0.0.0 Reserva de Contingência...................... 4.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5401, de 15 de agosto de 1980

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