Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5392, de 13 de agosto de 1980

Nº 5392/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme o que consta no Processo nº 016151/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na dotação orçamentaria que se segue:

10600212D54 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo...................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................... 2.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasllia, 13 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TVPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5392, de 13 de agosto de 1980

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