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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5391, de 12 de agosto de 1980

Nº 5391/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
- Fica criado um documento especial de identificação para os Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, Procurador Geral, Consultor Jurídico , Servidores do Gabinete do Governador e pessoal designado párá execução de trabalho temporário no Palácio do Buriti e na residência oficial do Governador, assim como para autoridades e servidores cuja função ou missão exija o ingressó permanente ou temporário nesses locais.

Cria documento especial de identificação para Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, Prócurador Geral, Consultor Jurídico,Servidores do Gabinete do Governador e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- O documento de que trata o presente Decreto será expedido, exclusivamente, pelo Serviço de Segurança do Gabinete Militar do Governador, não tendo validade qualquer documento, com o mesmo fim, originário de outro Órgão.
Art. 3.
- A expedição do documento de identificação obedecerá às seguintes formas:
I CARTEIRA ESPECIAL (modelo A, em cor verde)
a)Portadores:

Secretários de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, Procurador Geral e Consultor Jurídico.

b)GABINETE CIVIL

Portadores:

Subchefe do Gabinete Civil

Chefe da Secretaria Particular do Governador Coordenador do Sistema de Comunicação Social

Chefe do Cerimonial

C) GABINETE MILITAR

Portadores:

Subchefe do Gabinete Militar

Chefe do Serviço de Segurança

Oficiais do Serviço de Segurança

Ajudante de Ordens do Governador

IICARTEIRA ESPECIAL (modelo B, em cor verde)
a)GABINETE CIVIL

Portadores:

Assessores

Oficiais de Gabinete

Diretor da Divisão de Administração Geral Assistentes

b)GABINETE MILITAR

Portadores:

Assessores Militares

Chefes de Serviço do Gabinete Militar

c)CONSULTORIA JURÍDICA

Portadores:

Assessores

IIICARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICAÇÃO (modelo em cor amarela com tarja verde e branca)

Portadores:

Autoridades não integrantes do Gabinete do Governador, cuja função exija o ingresso permanente no Palácio do Buriti.

IVCARTEIRA DE SEGURANÇA (modelo em cobrança)

Portadores:

Elementos do Serviço de Segurança

VCARTEIRA FUNCIONAL (modelo em cor cinza)

Portadores:

Servidores Civis e Militares lotados no Gabinete do Governador

VIPERMISSÃO (modelo em cor branca)

Portadores:

Servidores Civis e Militares de outros Órgãos, cuja missão exija o ingresso permanente, ou temporário no Palácio do Buriti.

VIICARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO (modelo em cor laranja)

Portadores:

Servidores e pessoal designados para a execusão de trabalhos temporários no Palacio do Buriti e residência oficial do Governador.

Art. 4.
- O documento de identificação será´subscrito:
a)do Item I, letras a, b e c , pelo Chefe do Gabinete Militar e pelo Secretário de Segurança Pública;
b)dos Iterts II e III ., pelo Chefe do Gabine te Militar;
c)dos Itens IV, V, VI e VII pelo Chefe do Serviço de Segurança do Gabinete Militar.
Art. 5.
- As características e textos do documento, o prazo de validade e a época, da expedição constarão de Portaria a ser baixada pelo Chefe do Gabinete Militar.
Art. 6.
- A preparação, registro, controle e expedição do documento de identificação são de inteira responsabilidade do Serviço de Segurança do Gabinete Militar, a quem também incumbe a guarda dos impressos não preenchidos.
Art. 7.
- A exoneração, dispensa, transferência, exclusão , ou término da missão ou da execução do, trabalho, importará na imediata restituição do documento de identificação ao Serviço de Segurança não podendo a Divisão de Administração Geral do Gabinete Civil liberar qualquer servidor sem a comunicação escrita daquele Serviço.
Art. 8.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Gabinete Militar.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1580 , de 29 de dezembro de 1970 e demais disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 13/08/1980

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1980 p. 2, col. 1

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