Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15744, de 29 de junho de 1994
Nº 15744/1994
Dispõe sobre identificação funcional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica instituída a carteira de identificação funcional destinada aos servidores civis e militares que prestam serviços nos órgãos do Gabinete do Governador, e aos que desempenham funções específicas e regulares na Residência Oficial de Águas Claras.
Parágrafo único- A identificação de que trata o caput deste artigo será extensiva aos titulares, comandantes e respectivos substitutos legais dos órgãos constantes do artigo 1º da Lei nº 408, de 13 de Janeiro de 1993.
Art. 2.
- Compete ao Chefe da Casa Militar baixar os atos necessários à expedição, controle e características do documento de que trata este Decreto.
Art. 3.
- A exoneração ou qualquer outra forma de afastamento definitivo da função importará na imediata restituição do documento funcional.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 5.
- Revoga-se o Decreto nº 5.391 de 12 agosto de 1980, e demais dlsposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ