Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5388, de 11 de agosto de 1980

Nº 5388/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 Três milhões de Cruzeiros á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art, 8º, Item I, da Lei nº 6,737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Prócesso nº 016.504/80.

DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto á Secretaria de viação è Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público..................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações.............................. 3.000,000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art.43,§ 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue, do Gabinete do Governador:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.... 3.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 11 de agosto de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5388, de 11 de agosto de 1980

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