Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5380, de 31 de julho de 1980

Nº 5380/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.293.068,00 (hum milhão, duzentos e noventa e três mil e sessenta e oito cruzeiros), á dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 015275/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.293.068,00 (hum milhão, duzentos e noventa e três mil e sessenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Público...................................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................................... 1.293.068,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................. 1.293.068,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5380, de 31 de julho de 1980

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