Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5376, de 30 de julho de 1980

Nº 5376/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona , situado em Brazlândia - D.F., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, considerando que o imóvel a ser desapropriado situa-se no perímetro urbano da cidade de Brazlândia, sede da IV Região Administrativa do Governo local, sendo, por issó, reservado como área de expansão do Distrito Federal;

considerando, ainda, que se impõe, de imediato,a adotacão de medidas que assegurem esse desiderato,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para o fim de desapropriação, a gleba de terras com área de 254,50 (duzentos e cinquenta quatro vírgula cinquenta) hectares, situada na antiga Fazenda Chapadinha, desmembrada do Município de Luziania e incorporada ao Distrito Federal, onde se localiza a Área Urbana da Cidade Satélite de Brazlândia, na conformidade da Planta PR-12/1 aprovada pelo Decreto nº 1.839, de 4 de novembro de 1971, do Governo local.

Art. 2.

- A área a ser desapropriada pertencê aos herdeiros e sucessores de Benedito Carlos de Oliveira , conforme o Memorial Descritivo do Quinhão nº 13 da divisão da Fazenda Chapadinha, com limites e características constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto, e a área total de 254,50 (hectares), medida pelo sistema de coordenadas de 489 West de Greenwich, conforme De Gauss.

Art. 3.

- Fica autorizada a Companhia Imobiliaria de Brasília - TERRACAP a promover ditas desapropriações , podendo adotar procedimento amigável ou judicial de acordo com a lei.

Parágrafo Onico - A expropriante fica autorizada a invocar o carter de urgência no processo de desapropriação, nos termos da legislação vigente e para os fins nela previstos.

Art. 4.

- Fica proibida a realização de quaisquer benfeitorias úteis ou voluptuárias na área descrita no artigo 1º deste Decreto, as quais serão indenizadas na forma do artigo 15, § 1º do Decreto Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 5.

- As despesas de sua desapropriação correrão por conta da TERRACAP.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 30 de julho de 1980

92º da República e 21° Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5376, de 30 de julho de 1980

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