Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5373, de 29 de julho de 1980

Nº 5373/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública............................

00-3.1.2.0 - Material de Consumo........................ 2.000.000,00

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal............

00-3.1.2.0 - Material de Consumo...................... 2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência...................................... 4.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5373, de 29 de julho de 1980

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