Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5372, de 24 de julho de 1980

Nº 5372/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) , às dotacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013956/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos............

00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente................................................................... 700.000,00

00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........................... 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Serviços Públicos:

10600251.015 - Recuperação da Torre de Televisão.............................

00-4.1.1.0 - Obras e Instalações............................................................................................ 2.200.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5372, de 24 de julho de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo