Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5370, de 24 de julho de 1980

Nº 5370/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processó nº 015627/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

10070212.850 - Manutenção das Atividades da Compa nhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP......................

00-3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais.............................. 33.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................33.500.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deereto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,24 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5370, de 24 de julho de 1980

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