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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 537, de 21 de outubro de 1966

Nº 537/1966

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- O afastamento de servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal para servir ao Legislativo, Judiciário, União, Estado, Município, Autarquia, Sociedade de Economia Mista ou em Fundação, instituída pelo Poder Público, dependerá de prévia autorização do Prefeito e obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único- O disposto neste aartigo não se aplica aos órgão da administração descentralizada do Distrito Federal.

Dispõe sobre o afastamento de servidor do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, para servir em outro órgão do poder público.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- O afastamento do servidor somente poderá verificar-se para o desempenho de cargo ou função de provimento em comissão, de direção, chefia ou assessoramento, ressalvado o disposto nos artigos 3° e 4° .
§ 1ºO afastamento de que trata este artigo vigorará enquanto perdurar a investidura no cargo ou função em comissão e determinará a perda do vencimento e vantagens do cargo ou da função ocupada no Distrito Federal.
§ 2ºO pedido de afastamento indicará, obrigatóriamente, requisitante, bem como o vencimento ou remuneração e vantagens a que fará jus.
Art. 3.
- Em casos especiais, a critério do Prefeito, poderá ser autorizado o afastamento do servidor para servir a outro órgçao público, por tempo determinado, com ou sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 4.
- Quando houver determinção expressa em lei, o afastamento do servidor poderá ser autorizado sem perda do vencimento da função ocupada no Distrito Federal.
Art. 5.
- Sòmente em casos especiais, o Distrito Federal pagará as diárias previstas noa rtigo 2° da Lei n° 4.019, de 20 de dezembro de 1961, ao servidor do Quadro Provisório de Pessoal que fôr afastado para servir em outro órgão do Poder Público.
Art. 6.
- Os pedidos de afastamento serão informados pelo órgão em estiver lotado o servidor, que manifestará, expressamente, se o mesmo acarretará, ou não, prejuízo para o serviço.
Art. 7.
- A Secretaria de Administração, através das Coordenações do Sistema de Pessoal e de Racionalização e Produtividade, analisará o afastamento do servidor, tendo em vista as conveniências e necessidades de todo o conjunto administrativo do Distrito Federal, submetendo o processo à consideração final do Prefeito
Art. 8.
- Em nenhuma hipótede, poderá o servidr do conjunto administrativo do Distrito Federal, regido pela Consoolidação das Leis do Trabalho, ser afastado para ter exercício em outra entidade pública. (revogado(a) pelo(a) Decreto 1576 de 23/12/1970) (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 1819 de 05/10/1971)
Art. 9.
- Não será permitido o afstamento do servidor que não tenha, pelo menos, um ano de efetivo exercício em órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal.
Art. 10.
- É vedado o afastamento do servidor para exercer atribuições não inerentes à função que ocupa no Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ressalvado o disposto no art. 2°
Art. 11.
- Os afastamentos autorizados antes da vigência dêste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 1966, exceto aquêles para os quais já tiver sido estipulado outro prazo, ressalvado o disposto no parágrafo 1° do art 2°
Art. 12.
- A Secretaria de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, regulamentará a execução do presente Decreto.
Art. 13.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal,21 de outubro de 1966

78° da República e 7° de Brasília

Plínio Cantanhede

Prefeito

Colombo Machado Sales

Secretário do Govêrno

Colombo Machado Salles

Secretário de Finanças

Interino

Francisco Pinheiro Rocha

Secretário de Saúde

José Luiz Pinto Coelho de Oliveira

Secretário de Viação e Obras

Colombo Machado Salles

Secretário de Serviços Sociais

Respondendo

Jóiro Gomes da Silva

Secretário de Administração

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Agricultura e Produção

Clenatho Rodrigues Siqueira

Secretário de Educação e Cultura

Lucílio Briggs Brito

Secretário de Serviços Públicos

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