Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5369, de 24 de julho de 1980

Nº 5369/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 014447/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Conselho Penitenciáriodo Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal...................

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................. 180.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

020400152.008 - Manutenção das Atividades Conselho Penitenciário do Distrito Federal..........................

00-3.1.2.0 - Material de Consumo...................... 180.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5369, de 24 de julho de 1980

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