Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5357, de 17 de julho de 1980

Nº 5357/1980

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros ) á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.361/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Administração da Estação Rodoviária de Brasília-AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ .. 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros ), na seguinte dotação orçamentária:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administra cio da Estação Rodoviária de Brasília..

00- 3.1.2.0 - Material de Consumo..................................................... 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própia Unidade:

16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administracão da Estação Rodoviária de Brasília..

00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...............................300.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5357, de 17 de julho de 1980

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo