Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5355, de 17 de julho de 1980

Nº 5355/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.984.000,00 ( seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. ,1, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 008951/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.984.000,00 (seis milhões novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arre cadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00-3.1.2.0 - Material de Consumo .......................2.348.000,00

00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................4.136.000,00

- Equipamentos e Material Permanente........................ 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência........................................ 6.984.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1980

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDORENAND'A VILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5355, de 17 de julho de 1980

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