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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5320, de 25 de junho de 1980

Nº 5320/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001700/80.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização...................................

61 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações....................................................................................................... 50.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros.........................

00 - 4.1.1.0 - Obras-e Instalações....................................................................................................... 83.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o convénio celebrado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, em 04 de março de 1980.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,25 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SÍLVEIRA LAMAISON

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