Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5319, de 25 de junho de 1980

Nº 5319/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 411.300.000,00 (quatrocentos e onze milhões e trezentos mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 001700/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto va Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 411.300.000,00 (quatrocentos e onze milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação Orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Com plementares de Urbanização.....................................

61 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações........................................................................................................ 411.300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista convénio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, Prógrama de Mobilização Energética União, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem/Progress e Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5319, de 25 de junho de 1980

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