Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5318, de 25 de junho de 1980

Nº 5318/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.252,00 (cento e dez mil,duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737 de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.191/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.252,00 (cento e dez mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

15810212.847 - Manutenção das Atividades da Funda cão do Serviço..................................

Social 65-3.2.1.1.-02 - Outras Despesas Correntes ............................................................. 110.252,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,§ 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio nº 110/79, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro Oeste - SUDECO e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1980

92º da República e 21º de Brasília

AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5318, de 25 de junho de 1980

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