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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5311, de 19 de junho de 1980

Nº 5311/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 226505/80

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Região Administrativa III - Ta guatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070212.016 - Manutenção das Atividades da Adiministração Regional de Taguatinga.

09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo........................................... 800.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Região Administrativa III - Taguatinga:

03070212.070 - Patrulha Hotomecanizada de Taguatinga

09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................................... 800.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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