Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5310, de 19 de junho de 1980

Nº 5310/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.979, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 012124/80.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................... 900.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência............................................................... 900.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Deere to integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e Cr$. 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Brasília, 19 de junho de 1.980.

92º da República e 21º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5310, de 19 de junho de 1980

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